Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

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Número de telefone: 0172-1783937

- doravante: Fornecedor -

 

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG), após a sua inclusão, aplicam-se a todos os contratos celebrados para a aquisição de bens, serviços ou outros artigos (doravante «Bens») na loja online no URL acima indicado, na versão válida no momento da celebração do contrato. Os presentes TCG aplicam-se exclusivamente. Quaisquer condições gerais divergentes do cliente não constituem parte integrante do contrato, salvo se o Fornecedor as aceitar expressamente.

2. Celebração do contrato

2.1 As ofertas na loja online constituem um convite não vinculativo do Fornecedor aos visitantes da loja online para apresentarem uma proposta de compra dos Bens oferecidos na loja.

2.2 A encomenda dos Bens é efetuada através do formulário de encomenda online do Fornecedor. Após a seleção dos Bens pretendidos, a introdução de todas as informações obrigatórias solicitadas e a conclusão de todos os outros passos obrigatórios do processo de encomenda, os Bens selecionados podem ser encomendados através do acionamento do botão de encomenda no final da página de checkout (encomenda). Ao efetuar a encomenda, o cliente apresenta uma proposta contratual vinculativa para a aquisição dos Bens selecionados. O contrato é celebrado quando o Fornecedor aceita a proposta do cliente. A aceitação ocorre quando o Fornecedor confirma a celebração do contrato por escrito ou em formato de texto (por ex., por e-mail) e essa confirmação da encomenda chega ao cliente, ou quando entrega os Bens encomendados e estes chegam ao cliente, ou quando solicita ao cliente o pagamento (por ex., através de fatura ou pagamento com cartão de crédito durante o processo de encomenda) e o pedido de pagamento chega ao cliente; para efeitos do momento da celebração do contrato, é determinante o momento em que ocorre primeiro uma das alternativas mencionadas na primeira frase.

2.3 Antes de apresentar a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Fornecedor, o cliente pode verificar os seus dados e corrigi-los a qualquer momento utilizando as funções habituais de introdução através do teclado, rato, toque ou outros meios disponíveis. Além disso, antes da apresentação vinculativa da encomenda, todos os dados são novamente apresentados numa janela de confirmação e também podem ser corrigidos nessa janela através das funções habituais de introdução através do teclado, rato, toque ou outros meios disponíveis.

2.4 Após a celebração do contrato, o Fornecedor guardará o texto contratual e transmiti-lo-á ao cliente em formato de texto (por ex., por e-mail). O Fornecedor não disponibilizará o texto contratual de qualquer outra forma. Caso a compra tenha sido efetuada através de uma conta de cliente na loja online, o cliente pode consultar aí as suas encomendas e os dados associados.

2.5 Para a celebração do contrato estão disponíveis os seguintes idiomas: alemão, inglês, espanhol, italiano, português

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3. Direito de livre resolução dos consumidores

Os consumidores têm, em princípio, um direito de livre resolução no caso de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e de contratos à distância. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente imputados à sua atividade comercial ou profissional independente. Os detalhes constam da informação sobre o direito de livre resolução, disponibilizada a cada consumidor, o mais tardar, imediatamente antes da celebração do contrato.

4. Pagamento, mora

4.1 Aplicam-se os preços indicados na loja online no momento da encomenda. Todos os preços incluem o imposto legal sobre o valor acrescentado, acrescido dos eventuais custos de envio indicados. O cliente será informado na loja online do Fornecedor sobre os meios de pagamento disponíveis.

4.2 Se tiver sido acordado o pagamento por cartão de crédito ou débito, o preço de compra vence imediatamente após a celebração do contrato.

4.3 Se tiver sido acordado o pagamento através de «PayPal», o preço de compra vence imediatamente após a celebração do contrato. O processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg.

4.4 Se «Apple Pay» for selecionado como meio de pagamento, o processamento do pagamento é efetuado através do serviço de pagamento Apple Inc., Infinite Loop, Cupertino, CA 95014, USA. O pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.

4.5 Se «Google Pay» for selecionado como meio de pagamento, o processamento do pagamento é efetuado através da Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. O pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.

4.6 Se «VISA» for selecionado como meio de pagamento, o processamento do pagamento é efetuado através da Visa Europe Services Inc., sucursal de Londres, 1 Sheldon Square, London W2 6TT, Reino Unido. O pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.

4.7 Se «Klarna» for selecionado como meio de pagamento, o processamento do pagamento é efetuado através da Klarna AB, Sveavägen 46, 111 34 Stockholm, Suécia. A Klarna oferece vários métodos de pagamento (por ex., pagamento em prestações, pagamento por fatura). Salvo indicação em contrário, o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.

5. Reserva de propriedade

Os Bens adquiridos permanecem propriedade do Fornecedor até ao pagamento integral do preço de compra.

6. Entrega e reserva de autoabastecimento

6.1 Salvo acordo em contrário, a entrega será efetuada no prazo de entrega indicado na loja online, para o endereço de entrega indicado pelo cliente. Os prazos de entrega aplicáveis podem ser consultados na loja online.

6.2 Fica excluída a recolha pessoal dos Bens adquiridos.

6.3 Se o Fornecedor não puder entregar os Bens encomendados porque, sem culpa própria, também não foi abastecido, apesar de ter celebrado atempadamente uma operação de cobertura congruente com um fornecedor fiável, o Fornecedor fica liberado da sua obrigação de prestação e pode rescindir o contrato. O Fornecedor é obrigado a informar imediatamente o cliente da impossibilidade de cumprir a prestação. As contraprestações já efetuadas pela parte contratual serão reembolsadas sem demora. O direito imperativo dos consumidores não é afetado pelo presente número.

7. Garantia

Aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos.

8. Responsabilidade e indemnização

8.1 O Fornecedor é ilimitadamente responsável:

• por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, baseados numa violação dolosa ou negligente dos deveres do Fornecedor ou numa violação dolosa ou negligente dos deveres de um representante legal ou auxiliar do Fornecedor;
• por danos baseados numa violação dolosa ou gravemente negligente dos deveres do Fornecedor ou numa violação dolosa ou gravemente negligente dos deveres de um representante legal ou auxiliar do Fornecedor;
• com base numa promessa de garantia, salvo se tiver sido estabelecida disposição diferente a esse respeito;
• com base em responsabilidade imperativa (por ex., nos termos da Lei da Responsabilidade por Produtos)

8.2 Se o Fornecedor violar negligentemente uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade fica limitada ao dano previsível típico do contrato, salvo se, nos termos do número anterior, existir responsabilidade ilimitada. Obrigações contratuais essenciais são obrigações que, de acordo com o conteúdo do contrato, este impõe ao Fornecedor para alcançar a finalidade contratual, cujo cumprimento permite, em primeiro lugar, a execução adequada do contrato e cuja observância o cliente pode normalmente esperar.

8.3 De resto, fica excluída a responsabilidade do Fornecedor, bem como a responsabilidade dos seus auxiliares e representantes legais.

8.4 O cliente indemnizará o Fornecedor contra quaisquer reclamações de terceiros — incluindo os custos de defesa jurídica no montante legalmente previsto — apresentadas contra o Fornecedor com base em atos ilícitos ou contrários ao contrato praticados pelo cliente.

9. Proteção de dados

O Fornecedor trata os dados pessoais dos seus clientes de forma confidencial e em conformidade com as disposições legais relativas à proteção de dados. Para mais informações, consulte a política de privacidade do Fornecedor.

10. Disposições finais

10.1 É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, desde que esta escolha da lei não resulte na privação de um consumidor com residência habitual na UE da proteção conferida pelas disposições legais imperativas do direito do seu Estado de residência. 

10.2 Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, é competente o tribunal da sede do Fornecedor, salvo se tiver sido estabelecido um foro exclusivo para o litígio. Isto aplica-se igualmente se o cliente não tiver domicílio na União Europeia. A sede da nossa empresa consta do cabeçalho dos presentes TCG.

10.3 Se uma disposição do presente contrato for ou se tornar inválida ou inexequível, as restantes disposições do presente contrato não serão afetadas.

11. Informações sobre a resolução de litígios online / arbitragem de consumo

O Fornecedor não está disposto nem é obrigado a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

O nosso endereço de e-mail consta do cabeçalho dos presentes TCG.